AREsp 2718580 - DECISAO

AREsp 2718580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porquanto a alegada omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não foi objeto de embargos de declaração (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e as teses que impugnavam a legitimidade passiva do Secretário e pretensamente contestavam a previsão das questões no edital exigiriam reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas editalícias, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de flagrante ilegalidade na cobrança de matéria não prevista no edital, autorizando anulação da questão conforme Tema 485/STF.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Autoridade Coatora (impetrado): Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do DF; Empresa Contratada/realizadora Do Certame (impetrada): Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Anulação De Questão De Concurso, Controle Jurisdicional, Tema 485/stf, Súmulas Do STJ E STF
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Anulação De Questão De Concurso Controle Jurisdicional Tema 485/stf +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do DF

Autoridade Coatora (impetrado)

Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES

Empresa Contratada/realizadora Do Certame (impetrada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do DF
  2. 2 possibilidade de anulação de questão de concurso por cobrança de matéria não incluída no edital
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática e cláusulas editalícias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porquanto a alegada omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não foi objeto de embargos de declaração (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e as teses que impugnavam a legitimidade passiva do Secretário e pretensamente contestavam a previsão das questões no edital exigiriam reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas editalícias, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de flagrante ilegalidade na cobrança de matéria não prevista no edital, autorizando anulação da questão conforme Tema 485/STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se