REsp 2173900 - ACORDAO

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Houve violação do dever de motivação por parte da banca ao proferir indeferimento genérico na etapa de heteroidentificação e inovação de fundamento na fase recursal quanto à renda (consulta à Junta Comercial), o que impediu a recorrente de exercer o contraditório e a ampla defesa; por tais ilegalidades e cerceamento de defesa, os atos administrativos impugnados foram anulados e determinada a renovação do procedimento com reabertura dos prazos recursais para assegurar contraditório e ampla defesa.

Parties
Recorrente: JÚLIA GOMES DA SILVA BONAITE; Recorrida: Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Motivação De Atos Administrativos, Renda Familiar, Contraditório E Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Cotas Raciais Heteroidentificação Motivação De Atos Administrativos Renda Familiar Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

JÚLIA GOMES DA SILVA BONAITE

Recorrente

Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da heteroidentificação baseada em critérios fenotípicos
  2. 2 exigência de motivação dos atos administrativos que decidam processos de concurso
  3. 3 inovação de fundamento em sede de recurso administrativo (consulta à Junta Comercial)

Ratio Decidendi

Houve violação do dever de motivação por parte da banca ao proferir indeferimento genérico na etapa de heteroidentificação e inovação de fundamento na fase recursal quanto à renda (consulta à Junta Comercial), o que impediu a recorrente de exercer o contraditório e a ampla defesa; por tais ilegalidades e cerceamento de defesa, os atos administrativos impugnados foram anulados e determinada a renovação do procedimento com reabertura dos prazos recursais para assegurar contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular os atos administrativos impugnados
  • Determinar a renovação dos procedimentos administrativos impugnados, com reabertura dos prazos recursais, observados o contraditório e a ampla defesa