REsp 2175487 - DECISAO

REsp 2175487 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque não restou demonstrada preterição na vigência do certame, a produção de prova testemunhal foi corretamente indeferida porquanto os documentos e o procedimento administrativo esclareceram a matéria, o recorrente não impugnou o fundamento de investigação administrativa (Súmula 283/STJ) e a revisão do acervo fático é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve indicação de dispositivo federal para fins de divergência (Súmula 284).

Parties
Recorrente: Alexsandra Flavia Bezerra de Oliveira; Recorrido: Universidade Federal do Cariri - UFCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Candidato Aprovado Fora Do Número De Vagas, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Administrativa, Reexame De Prova Vedado
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação De Candidato Aprovado Fora Do Número De Vagas Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais Preclusão Administrativa Reexame De Prova Vedado

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Parties

Alexsandra Flavia Bezerra de Oliveira

Recorrente

Universidade Federal do Cariri - UFCA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal
  2. 2 Se a candidata aprovada fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 683 do STF sobre preterição na vigência do certame

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque não restou demonstrada preterição na vigência do certame, a produção de prova testemunhal foi corretamente indeferida porquanto os documentos e o procedimento administrativo esclareceram a matéria, o recorrente não impugnou o fundamento de investigação administrativa (Súmula 283/STJ) e a revisão do acervo fático é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve indicação de dispositivo federal para fins de divergência (Súmula 284).

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Mantida a sentença de improcedência do pedido de nomeação da autora.