MS 30736 - DECISAO

Parties: Impetrante: RENATO DO NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Legal Topics: Concurso Público, Prova Discursiva, Eliminação De Candidato, Vinculação Ao Edital, Revisão Judicial De Banca Examinadora

Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Prova Discursiva Eliminação De Candidato Vinculação Ao Edital Revisão Judicial De Banca Examinadora

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Parties

RENATO DO NASCIMENTO DA SILVA

Impetrante

MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 eliminação por nota zero por número de linhas inferior ao mínimo exigido
2 diferença de exigência de número mínimo de linhas entre blocos do concurso
3 recusa de fornecimento de informação sob fundamento de sigilo relativo à empresa contratada