RMS 67950 - DECISAO

RMS 67950 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prova nos autos demonstra que a convocação para os exames pré-admissionais foi publicada no Diário Oficial e na Internet em lapso temporal curto (inferior a um mês) após a homologação do resultado final, não configurando violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade, além de reconhecer a legitimidade passiva da autoridade que praticou os atos do concurso.

Parties
Impetrante: LEANDRO EDINGTON AN SELMO CAYRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Convocação Para Etapa De Concurso, Publicidade Dos Atos Administrativos, Princípio Da Razoabilidade, Ilegitimidade Passiva, Exames Pré Admissionais
Direito Administrativo Processual Civil E Administrativo Concurso Público Convocação Para Etapa De Concurso Publicidade Dos Atos Administrativos Princípio Da Razoabilidade Ilegitimidade Passiva Exames Pré Admissionais

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Parties

LEANDRO EDINGTON AN SELMO CAYRES

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade impugnada
  2. 2 legalidade da convocação exclusivamente por Diário Oficial e Internet
  3. 3 se o lapso temporal entre homologação do resultado final e convocação foi desarrazoado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prova nos autos demonstra que a convocação para os exames pré-admissionais foi publicada no Diário Oficial e na Internet em lapso temporal curto (inferior a um mês) após a homologação do resultado final, não configurando violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade, além de reconhecer a legitimidade passiva da autoridade que praticou os atos do concurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).