RMS 48548 - DECISAO

RMS 48548 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o impetrante não comprovou direito líquido e certo, uma vez que não cumpriu os requisitos expressos no edital do concurso (não apresentou registro no conselho de classe e possuía diploma de licenciatura e não de bacharelado na área exigida), e o edital vincula tanto a Administração quanto os candidatos.

Parties
Impetrante: RODRIGO MACIEL SOARES DUTRA; Autoridade Coatora: Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
negou provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Edital, Nomeação E Posse, Direito Líquido E Certo, Registro Em Conselho De Classe, Equivalência De Diploma
Direito Administrativo Concurso Público Edital Nomeação E Posse Direito Líquido E Certo Registro Em Conselho De Classe Equivalência De Diploma

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Parties

RODRIGO MACIEL SOARES DUTRA

Impetrante

Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Governador do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Equivalência entre diploma de licenciatura em Geografia e diploma de bacharelado para fins de nomeação
  2. 2 Obrigatoriedade de registro em conselho de classe quando prevista no edital
  3. 3 Legitimidade do Governador do Estado de Goiás como autoridade coatora

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o impetrante não comprovou direito líquido e certo, uma vez que não cumpriu os requisitos expressos no edital do concurso (não apresentou registro no conselho de classe e possuía diploma de licenciatura e não de bacharelado na área exigida), e o edital vincula tanto a Administração quanto os candidatos.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Custas pelas partes, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem