AREsp 2532785 - DECISAO

Parties: Recorrente: ELIANA APARECIDA CALIENTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem
Legal Topics: Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Expectativa De Direito, Omissão Judicial, Embargos Declaratórios, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Expectativa De Direito Omissão Judicial Embargos Declaratórios +1 more

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Parties

ELIANA APARECIDA CALIENTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

1 Se a desistência de candidato melhor classificado transforma expectativa de direito em direito líquido e certo e assegura a nomeação
2 Se houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar questões suscitadas nos embargos declaratórios, em especial sobre convocação, número de vagas e dotação orçamentária
3 Admissibilidade do recurso especial diante de omissão do acórdão regional