RMS 67558 - DECISAO

RMS 67558 - DECISAO

A alteração da ordem de execução do reteste de atividade física foi previamente divulgada no Edital de Reteste de Atividade Física (24/10/2019) e aplicada em 03/11/2019, de modo que houve notificação com antecedência; não há prova de que a modificação tenha causado dano específico à impetrante nem de tratamento diferenciado entre candidatos, e a simples alteração na ordem, quando anunciada com antecedência e nos termos admitidos pelo edital, não viola o direito líquido e certo nem o princípio da isonomia; assim, nega-se provimento ao recurso em mandado de segurança.

Parties
Impetrante: SELMA COTRIM MORAIS PEIXOTO; Impetrado: Prefeito do Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Isonomia, Instrumento Convocatório, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Teste De Aptidão Física Isonomia Instrumento Convocatório Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SELMA COTRIM MORAIS PEIXOTO

Impetrante

Prefeito do Município de Salvador

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 alteração da ordem de execução do teste de atividade física
  2. 2 antecipação do teste para candidatos que fariam o ENEM
  3. 3 observância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório

Ratio Decidendi

A alteração da ordem de execução do reteste de atividade física foi previamente divulgada no Edital de Reteste de Atividade Física (24/10/2019) e aplicada em 03/11/2019, de modo que houve notificação com antecedência; não há prova de que a modificação tenha causado dano específico à impetrante nem de tratamento diferenciado entre candidatos, e a simples alteração na ordem, quando anunciada com antecedência e nos termos admitidos pelo edital, não viola o direito líquido e certo nem o princípio da isonomia; assim, nega-se provimento ao recurso em mandado de segurança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ).