RMS 72637 - DECISAO

RMS 72637 - DECISAO

A desclassificação foi mantida porque o edital exigia a apresentação da habilitação no órgão regional do Estado do Rio de Janeiro na fase de Habilitação à Incorporação; a impetrante não demonstrou direito líquido e certo, de modo que o ato administrativo apenas cumpriu o disposto no edital, justificando a negativa de provimento do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: MARIELEN COSTA BORGES; Autoridade Coatora/impetrada: Polícia Militar do Rio de Janeiro - PMERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, B, Cf)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Habilitação Profissional, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Vinculação Ao Edital Habilitação Profissional Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MARIELEN COSTA BORGES

Impetrante/recorrente

Polícia Militar do Rio de Janeiro - PMERJ

Autoridade Coatora/impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, B, Cf)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação por ausência de habilitação em conselho regional estadual prevista no edital
  2. 2 caráter vinculante do edital do certame
  3. 3 existência de direito líquido e certo para concessão de segurança

Ratio Decidendi

A desclassificação foi mantida porque o edital exigia a apresentação da habilitação no órgão regional do Estado do Rio de Janeiro na fase de Habilitação à Incorporação; a impetrante não demonstrou direito líquido e certo, de modo que o ato administrativo apenas cumpriu o disposto no edital, justificando a negativa de provimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Custas pelas partes
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009); aplicação da Súmula 105/STJ