RMS 73524 - DECISAO

RMS 73524 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o edital e a legislação estadual exigem a apresentação do diploma de graduação no ato da matrícula no Curso de Formação, sendo essa matrícula o momento de investidura/no ingresso na carreira; o certificado de curso sequencial não supre a exigência de diploma conforme a Resolução n. 01/2017/MEC; a Administração atuou em estrita observância ao edital e à jurisprudência dominante que autoriza a exigência do diploma na matrícula do curso de formação.

Parties
Recorrente/impetrante: GABRIELLA SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Acre; Autoridade Coatora: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Curso De Formação, Exigência De Diploma De Graduação, Posse/investidura, Súmula 266/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Curso De Formação Exigência De Diploma De Graduação Posse/investidura Súmula 266/stj

Case Brief

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Parties

GABRIELLA SANTOS DE SOUZA

Recorrente/impetrante

Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação de diploma de graduação no ato da matrícula no curso de formação
  2. 2 Natureza da matrícula como ato de investidura/posse equivalentes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 266/STJ à hipótese de matrícula em curso de formação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o edital e a legislação estadual exigem a apresentação do diploma de graduação no ato da matrícula no Curso de Formação, sendo essa matrícula o momento de investidura/no ingresso na carreira; o certificado de curso sequencial não supre a exigência de diploma conforme a Resolução n. 01/2017/MEC; a Administração atuou em estrita observância ao edital e à jurisprudência dominante que autoriza a exigência do diploma na matrícula do curso de formação.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se