AREsp 2595761 - DECISAO

AREsp 2595761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não apresentou, no prazo previsto, a Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual exigida pelo item 11.5 do edital, o que autorizou a desclassificação; admitir documento apresentado fora do prazo violaria o princípio da isonomia e a vinculação ao edital; não se concedem efeitos financeiros retroativos, pois pressupõem o efetivo exercício da função.

Parties
Recorrente/impetrante: LUÍS CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Isonomia, Certidão Negativa De Antecedentes Criminais, Efeitos Financeiros Do Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Vinculação Ao Edital Princípio Da Isonomia Certidão Negativa De Antecedentes Criminais Efeitos Financeiros Do Mandado De Segurança

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Parties

LUÍS CARLOS DA SILVA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de documento apresentado fora do prazo do edital (Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual)
  2. 2 Desclassificação do candidato por não atendimento do item 11.5 do edital
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeitos financeiros retroativos no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não apresentou, no prazo previsto, a Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual exigida pelo item 11.5 do edital, o que autorizou a desclassificação; admitir documento apresentado fora do prazo violaria o princípio da isonomia e a vinculação ao edital; não se concedem efeitos financeiros retroativos, pois pressupõem o efetivo exercício da função.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento