RMS 67335 - DECISAO

RMS 67335 - DECISAO

A corte negou provimento porque não se verificou ilegalidade ou teratologia na correção da prova discursiva que autorizasse o reexame pelo Judiciário; a nota decorre da incompletude e omissão da resposta em relação ao espelho de correção, não havendo demonstração de prejuízo ou direito líquido e certo que justificasse a concessão do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: BRUNNA FREITAS PAES COELHO; Autoridade Coatora: Delegado Geral da Polícia Civil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Prova Discursiva, Mandado De Segurança, Substituição Da Banca Examinadora, Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Correção De Prova Discursiva Mandado De Segurança Substituição Da Banca Examinadora Ilegitimidade Passiva

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Parties

BRUNNA FREITAS PAES COELHO

Impetrante

Delegado Geral da Polícia Civil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame pelo Poder Judiciário da correção de prova discursiva
  2. 2 ilegitimidade passiva do Delegado Geral da Polícia Civil
  3. 3 comprovação de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

A corte negou provimento porque não se verificou ilegalidade ou teratologia na correção da prova discursiva que autorizasse o reexame pelo Judiciário; a nota decorre da incompletude e omissão da resposta em relação ao espelho de correção, não havendo demonstração de prejuízo ou direito líquido e certo que justificasse a concessão do mandado de segurança.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido; ordem denegada

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso
  • Custas pela parte recorrente/impetrante