REsp 2181721 - DECISAO

REsp 2181721 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões trazidas; o art. 41 da Lei 8.666/93 é impertinente ao caso de concurso público; a análise da alegada ilegalidade do teste PMK demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incidem óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Recorrente: Felipe Tadeu Silva; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Exame Psicológico (psicotécnico), Fundamentação Judicial, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 7/stj, Súmulas Constitucionais
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Exame Psicológico (psicotécnico) Fundamentação Judicial Teoria Do Fato Consumado Súmula 7/stj Súmulas Constitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Felipe Tadeu Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, I, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC (omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Alegada violação ao art. 41 da Lei nº 8.666/93 (pertinência temática)
  3. 3 Validade do teste PMK e ausência de respaldo do Conselho Federal de Psicologia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões trazidas; o art. 41 da Lei 8.666/93 é impertinente ao caso de concurso público; a análise da alegada ilegalidade do teste PMK demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incidem óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Orders

  • Publique-se.