MS 30956 - DECISAO

MS 30956 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ilegitimidade passiva da Ministra indicada como autoridade coatora e por manifesta incompetência do STJ para processar e julgar ação que se volta contra ato atribuído à banca examinadora Fundação Cesgranrio.

Parties
Impetrante: Leticia Santos Fonseca; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Banca Examinadora: Fundação Cesgranrio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Que Indefere Liminarmente a Petição Inicial
Outcome
Indefere-se liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Competência, Mandado De Segurança, Banca Examinadora
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Ilegitimidade Passiva Competência Mandado De Segurança Banca Examinadora

Case Brief

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Parties

Leticia Santos Fonseca

Impetrante

Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Coatora

Fundação Cesgranrio

Banca Examinadora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Que Indefere Liminarmente a Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Ministra indicada como autoridade coatora
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança quando o ato atribuído é de banca examinadora
  3. 3 pedido de liminar para correção de prova discursiva em concurso público

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ilegitimidade passiva da Ministra indicada como autoridade coatora e por manifesta incompetência do STJ para processar e julgar ação que se volta contra ato atribuído à banca examinadora Fundação Cesgranrio.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a petição inicial

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça
  • Indefiro liminarmente a petição inicial