AREsp 2789950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade e provimento exigiriam o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; o tribunal a quo afirmou existência de direito subjetivo à nomeação em razão do surgimento de vagas por desistência e de o concurso ter ofertado 49 vagas com apenas 46 nomeações.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Desistência De Candidatos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Concurso Público Nomeação De Aprovados Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas quando surgem vagas por desistência durante a validade do concurso
  2. 2 Admissibilidade do mandado de segurança diante da ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ por vedar o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade e provimento exigiriam o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; o tribunal a quo afirmou existência de direito subjetivo à nomeação em razão do surgimento de vagas por desistência e de o concurso ter ofertado 49 vagas com apenas 46 nomeações.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.