AR 7319 - DECISAO

AR 7319 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a autora não demonstrou violação direta e literal de dispositivo de lei passível de rescisão nem provou preterição arbitrária; o acórdão rescindendo adotou orientação do STF e da jurisprudência do STJ (incluindo o RE 837.311/PI), exigindo prova cabal do direito alegado, e a rescisória não pode servir como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Autor: ANA MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
pedido julgado improcedente
Legal Topics
Concurso Público, Expectativa De Direito, Preterição, Ação Rescisória, Erro De Fato, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Expectativa De Direito Preterição Ação Rescisória Erro De Fato +1 more

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Parties

ANA MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conversão de expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação por preterição
  2. 2 Violações do art. 37, II e IX da CF/88 alegadas pela autora
  3. 3 Requisito de violação literal de dispositivo de lei para ação rescisória (art. 966, V, CPC)

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a autora não demonstrou violação direta e literal de dispositivo de lei passível de rescisão nem provou preterição arbitrária; o acórdão rescindendo adotou orientação do STF e da jurisprudência do STJ (incluindo o RE 837.311/PI), exigindo prova cabal do direito alegado, e a rescisória não pode servir como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

pedido julgado improcedente

Orders

  • A ação rescisória é julgada improcedente
  • Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça