RMS 52926 - DECISAO

RMS 52926 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetrante ficou classificada fora do número de vagas previstas no edital, não demonstrou de forma cabal a existência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração, e a simples ocorrência de contratações temporárias ou comissionadas, quando amparadas pelo art. 37, IX, da CF, não é suficiente para garantir direito líquido e certo à nomeação; além disso foi reconhecida ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde.

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA APARECIDA FERRARINE BOTELHO; Impetrado/recorrido: Secretário de Estado de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso
Outcome
Mandado de segurança denegado; recurso desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Litisconsórcio, Ilegitimidade Passiva, Expectativa De Direito, Preterição
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Litisconsórcio Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA FERRARINE BOTELHO

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Saúde

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde
  3. 3 formação de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetrante ficou classificada fora do número de vagas previstas no edital, não demonstrou de forma cabal a existência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração, e a simples ocorrência de contratações temporárias ou comissionadas, quando amparadas pelo art. 37, IX, da CF, não é suficiente para garantir direito líquido e certo à nomeação; além disso foi reconhecida ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde.

Court Disposition

Mandado de segurança denegado; recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Custas pela parte recorrente, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem.