RMS 75206 - DECISAO

RMS 75206 - DECISAO

O impetrante foi classificado além do número de vagas previstas no edital e não comprovou, por meio de prova pré-constituída, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada capaz de converter sua mera expectativa em direito líquido e certo; as contratações apontadas foram temporárias e não atingiram a classificação do impetrante, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida via mandado de segurança, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Impetrante/recorrente: FREDERICO SILVA CHAVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (decisão Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Preterição Arbitrária E Imotivada, Contratações Temporárias, Cadastro De Reserva
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Preterição Arbitrária E Imotivada Contratações Temporárias +1 more

Case Brief

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Parties

FREDERICO SILVA CHAVES

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração
  3. 3 Efeito de contratações temporárias (FS, FA, FV) sobre o direito de aprovados em cadastro de reserva

Ratio Decidendi

O impetrante foi classificado além do número de vagas previstas no edital e não comprovou, por meio de prova pré-constituída, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada capaz de converter sua mera expectativa em direito líquido e certo; as contratações apontadas foram temporárias e não atingiram a classificação do impetrante, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida via mandado de segurança, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)