RMS 66737 - DECISAO

RMS 66737 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o edital exigia expressamente que o atestado médico declarasse aptidão para realizar a avaliação física do concurso para Agente de Segurança Prisional sem restrições; o impetrante apresentou atestado genérico, confessou a negligência na correta apresentação do documento, e a Administração agiu em conformidade com a vinculação ao edital, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade justificadora da segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: JÚLIO CÉSAR COELHO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Atestado Médico Para Teste De Aptidão Física, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Vinculação Ao Edital Atestado Médico Para Teste De Aptidão Física Mandado De Segurança

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Parties

JÚLIO CÉSAR COELHO RAMOS

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 exigência editalícia de atestado médico descritivo especificando aptidão para o cargo
  2. 2 vinculação da Administração ao edital e observância do princípio da igualdade
  3. 3 existência de direito líquido e certo para concessão de segurança

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o edital exigia expressamente que o atestado médico declarasse aptidão para realizar a avaliação física do concurso para Agente de Segurança Prisional sem restrições; o impetrante apresentou atestado genérico, confessou a negligência na correta apresentação do documento, e a Administração agiu em conformidade com a vinculação ao edital, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade justificadora da segurança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Custas pela parte recorrente/impetrante.