RMS 68175 - DECISAO

RMS 68175 - DECISAO

Não restou comprovada ilegalidade ou preterição pela Administração; o edital foi observado ao oportunizar escolha apenas entre as vagas disponíveis na ocasião da primeira convocação, sendo a preferência limitada à nomeação; além disso, a administração possui discricionariedade para definir lotações durante a validade do certame; ausente direito líquido e certo e prova pré-constituída, o mandado de segurança deve ser denegado.

Parties
Impetrante/recorrente: JOÃO PAULO PALADINI PIAZZA; Autoridade Coatora/recorrida: Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Escolha De Lotação, Direito Líquido E Certo, Decadência
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Escolha De Lotação Direito Líquido E Certo Decadência

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO PALADINI PIAZZA

Impetrante/recorrente

Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pretenção de preferência na escolha de nova lotação em concurso público
  2. 2 interpretação e aplicação das cláusulas editalícias sobre escolha de vagas
  3. 3 decadência do direito de impetração (art. 23 da Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Não restou comprovada ilegalidade ou preterição pela Administração; o edital foi observado ao oportunizar escolha apenas entre as vagas disponíveis na ocasião da primeira convocação, sendo a preferência limitada à nomeação; além disso, a administração possui discricionariedade para definir lotações durante a validade do certame; ausente direito líquido e certo e prova pré-constituída, o mandado de segurança deve ser denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).