RMS 60248 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não comprovou o cumprimento da cláusula editalícia que exigia o envio da Declaração de Reserva de Vaga até o encerramento das inscrições, e a procedência do pedido implicaria dilação probatória, medida incabível na via estreita do mandado de segurança.
- Parties
- Impetrante: NATALINO VAZ DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
- Outcome
- nego provimento ao recurso
- Legal Topics
- Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Cotas Raciais, Eliminação Do Candidato Por Não Envio De Documento, Direito Líquido E Certo
Case Brief
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Parties
NATALINO VAZ DA SILVA
Impetrante
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 Ilegitimidade da eliminação do candidato por suposta não entrega da Declaração de Reserva de Vaga
- 2 Obrigatoriedade de prova de envio/entrega exigida pelo edital (protocolo ou comprovação de postagem)
- 3 Possibilidade de produção de prova (dilação probatória) na via estreita do mandado de segurança
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não comprovou o cumprimento da cláusula editalícia que exigia o envio da Declaração de Reserva de Vaga até o encerramento das inscrições, e a procedência do pedido implicaria dilação probatória, medida incabível na via estreita do mandado de segurança.
Court Disposition
nego provimento ao recurso
Orders
- Nego provimento ao recurso.
- Custas pela parte recorrente/impetrante.
Full Case Text
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