AREsp 2765695 - DECISAO

AREsp 2765695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal seguiu a jurisprudência consolidada de que a nomeação ou posse realizada tardia por força de decisão judicial não gera direito automático à retroação dos efeitos funcionais nem à indenização, salvo demonstração de flagrante arbitrariedade, o que não restou comprovado; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido quanto às razões que fundamentaram a rejeição das pretensões, e é vedado ao STJ reexaminar provas conforme Súmula 7/STJ; por tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: MARCELLO OLIVEIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Desprovimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Retroatividade De Efeitos Funcionais, Posse Por Decisão Judicial, Súmula 7/stj, Tema 671 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Indenização Por Danos Morais E Materiais Retroatividade De Efeitos Funcionais Posse Por Decisão Judicial Súmula 7/stj Tema 671 STF

Case Brief

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Parties

MARCELLO OLIVEIRA DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Desprovimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 direito à reparação material por atraso na posse
  3. 3 direito à indenização por dano moral em razão de anulação de ato administrativo de eliminação em concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal seguiu a jurisprudência consolidada de que a nomeação ou posse realizada tardia por força de decisão judicial não gera direito automático à retroação dos efeitos funcionais nem à indenização, salvo demonstração de flagrante arbitrariedade, o que não restou comprovado; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido quanto às razões que fundamentaram a rejeição das pretensões, e é vedado ao STJ reexaminar provas conforme Súmula 7/STJ; por tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se em 2% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intime-se.