RMS 75143 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque o certame ainda estava em vigência, não havendo demonstração cabal de preterição arbitrária ou necessidade inequívoca de provimento que afastasse a discricionariedade da Administração quanto ao momento de nomeação, em consonância com o entendimento fixado no RE 837.311/PI e precedentes do STJ.
- Parties
- Recorrente: IZADORA CARDOSO DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Negado Provimento
- Outcome
- Nego provimento ao Recurso Ordinário
- Legal Topics
- Concurso Público, Direito À Nomeação, Discricionariedade Administrativa, Preterição, Repercussão Geral
Case Brief
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Parties
IZADORA CARDOSO DE SOUSA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Negado Provimento
Legal Issues
- 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
- 2 efeitos do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame
- 3 necessidade de demonstração de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque o certame ainda estava em vigência, não havendo demonstração cabal de preterição arbitrária ou necessidade inequívoca de provimento que afastasse a discricionariedade da Administração quanto ao momento de nomeação, em consonância com o entendimento fixado no RE 837.311/PI e precedentes do STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Orders
- Prejudicado o agravo interno de fls. 522/534e
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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