AREsp 2796312 - DECISAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido de que houve flagrante ilegalidade na correção da prova (desconsideração de quesitos expressos que justificavam acréscimo de 0,50 ponto), autorizou-se a intervenção judicial excepcionalmente; todavia, quanto às demais alegações das recorrentes (alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e necessidade de reexame de contexto fático-probatório), não há omissão ou afronta, e eventual reexame fático é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE SANTA CATARINA - OAB/SC; Agravante: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Negado Em Parte)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Controle Judicial De Correção De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Controle Judicial De Correção De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE SANTA CATARINA - OAB/SC

Agravante

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Negado Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 limites do controle jurisdicional sobre critérios de banca examinadora (Tema 485/STF)
  3. 3 existência de ilegalidade na correção de prova que autorize intervenção judicial

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido de que houve flagrante ilegalidade na correção da prova (desconsideração de quesitos expressos que justificavam acréscimo de 0,50 ponto), autorizou-se a intervenção judicial excepcionalmente; todavia, quanto às demais alegações das recorrentes (alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e necessidade de reexame de contexto fático-probatório), não há omissão ou afronta, e eventual reexame fático é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.