AREsp 2803775 - DECISAO

AREsp 2803775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em motivo autônomo não impugnado (Súmula 283/STF), as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), a argumentação recursal foi genérica e vaga (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento do dispositivo apontado (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante/recorrente: CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Da Jurisprudência
Processual Civil Processo Administrativo Concurso Público Cotas Raciais Heteroidentificação Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Da Jurisprudência

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Parties

CEBRASPE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de heteroidentificação da autodeclaração racial
  3. 3 incidência das súmulas 283/282/284 do STF e Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em motivo autônomo não impugnado (Súmula 283/STF), as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), a argumentação recursal foi genérica e vaga (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento do dispositivo apontado (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)