AREsp 2777827 - DECISAO

AREsp 2777827 - DECISAO

O STJ reconheceu que o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente e aplicou, de forma adequada, o entendimento consolidado no IRDR n.21 e na 7ª diretriz do GCDP do TJSC sobre avaliação psicológica em concursos, de modo que a reforma exigiria reinterpretação de cláusulas editalícias e reexame do conjunto fático-probatório, atos vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO MACHADO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Psicológica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), IRDR
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Avaliação Psicológica Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj) IRDR

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO MACHADO FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, II e 1.025 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 6º, b, c e d, da Lei n. 5.766/1971

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente e aplicou, de forma adequada, o entendimento consolidado no IRDR n.21 e na 7ª diretriz do GCDP do TJSC sobre avaliação psicológica em concursos, de modo que a reforma exigiria reinterpretação de cláusulas editalícias e reexame do conjunto fático-probatório, atos vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários em R$ 300,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita