AREsp 2791431 - DECISAO

AREsp 2791431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, apreciando integralmente a controvérsia; concluiu-se que o edital exigia apenas a média final para aprovação no curso de formação e que a portaria posterior não poderia contrariar o edital, de modo que não houve omissão, contradição ou erro material que justificasse a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPEN/MS; Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apelante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Curso De Formação, Vinculação Ao Edital, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Curso De Formação Vinculação Ao Edital Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPEN/MS

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

IMPETRANTE

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou erro material nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022, III, do CPC/2015
  2. 2 Se a portaria n. 041/AGEPEN/MS pode contrariar as disposições do edital do concurso
  3. 3 Se para aprovação no curso de formação deve ser exigida nota mínima em cada disciplina ou apenas a média final prevista no edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, apreciando integralmente a controvérsia; concluiu-se que o edital exigia apenas a média final para aprovação no curso de formação e que a portaria posterior não poderia contrariar o edital, de modo que não houve omissão, contradição ou erro material que justificasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.