REsp 2099949 - ACORDAO

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Por prevalecer a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no Tema 476, que veda a manutenção no cargo de candidato não aprovado que tomou posse por decisão judicial precária posteriormente revogada, e por considerar que a execução provisória de decisões precárias não confere segurança jurídica ou proteção da confiança legítima, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Teoria Do Fato Consumado, Posse Precária, Repercussão Geral, Tema 476/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Teoria Do Fato Consumado Posse Precária Repercussão Geral Tema 476/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado para manter candidatos em cargo público empossados por decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 Efeito do tempo de exercício do cargo, da aprovação em todas as fases do concurso e da conclusão do curso de formação sobre a permanência no cargo

Ratio Decidendi

Por prevalecer a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no Tema 476, que veda a manutenção no cargo de candidato não aprovado que tomou posse por decisão judicial precária posteriormente revogada, e por considerar que a execução provisória de decisões precárias não confere segurança jurídica ou proteção da confiança legítima, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário