AREsp 2765813 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado; mesmo se superado tal óbice, a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento e de demonstração de dissídio jurisprudencial, não sendo possível conhecer do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Indefirimento De Provas, Cerceamento De Defesa, Cotas Raciais, Autodeclaração, Heteroidentificação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Concurso Público Indefirimento De Provas Cerceamento De Defesa Cotas Raciais Autodeclaração Heteroidentificação +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado; mesmo se superado tal óbice, a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento e de demonstração de dissídio jurisprudencial, não sendo possível conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial