REsp 2180172 - DECISAO

REsp 2180172 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Decreto n. 3.298/1999, na redação dada pelo Decreto n. 5.296/2004, exige perda auditiva bilateral de 41 dB para enquadramento como deficiência auditiva, e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 552) dispõe que a surdez unilateral não qualifica o candidato como pessoa com deficiência para disputar vagas reservadas em concurso público, entendimento dominante que autoriza, pela Súmula 568/STJ, a negativa monocrática do provimento.

Parties
Recorrente: Sergio Campos Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Surdez Unilateral, Reservas De Vagas Para Pessoas Com Deficiência, Súmulas Do STJ, Interpretação De Decretos E Leis Sobre Deficiência
Processual Civil Administrativo Direitos Da Pessoa Com Deficiência Concurso Público Surdez Unilateral Reservas De Vagas Para Pessoas Com Deficiência Súmulas Do STJ Interpretação De Decretos E Leis Sobre Deficiência

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Parties

Sergio Campos Mota

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a surdez unilateral qualifica o candidato como pessoa com deficiência para concorrer às vagas reservadas em concurso público
  2. 2 Se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 552) foi superada pela Lei n. 13.146/2015 ou por outros dispositivos invocados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Decreto n. 3.298/1999, na redação dada pelo Decreto n. 5.296/2004, exige perda auditiva bilateral de 41 dB para enquadramento como deficiência auditiva, e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 552) dispõe que a surdez unilateral não qualifica o candidato como pessoa com deficiência para disputar vagas reservadas em concurso público, entendimento dominante que autoriza, pela Súmula 568/STJ, a negativa monocrática do provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se