RMS 67500 - DECISAO

RMS 67500 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem prova pré-constituída de sua classificação e de omissão administrativa injustificada; o prazo de validade do concurso de 2012 terminou em 2014, e, conforme entendimento consolidado (Tema 784/STF), a aprovação fora do número de vagas gera mera expectativa, além de haver indícios de vícios na lei estadual e de discricionariedade administrativa quanto à convocação.

Parties
Impetrante: FABIO AUGUSTO MOREIRA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Validade Do Concurso, Reserva De Vagas, Mandado De Segurança, Separação Dos Poderes, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Validade Do Concurso Reserva De Vagas Mandado De Segurança +2 more

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Parties

FABIO AUGUSTO MOREIRA DE MIRANDA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei Estadual 9.077/2020
  2. 2 existência de direito líquido e certo à convocação de candidato aprovado fora do número de vagas
  3. 3 omissão administrativa quanto à convocação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem prova pré-constituída de sua classificação e de omissão administrativa injustificada; o prazo de validade do concurso de 2012 terminou em 2014, e, conforme entendimento consolidado (Tema 784/STF), a aprovação fora do número de vagas gera mera expectativa, além de haver indícios de vícios na lei estadual e de discricionariedade administrativa quanto à convocação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça
  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança