AREsp 2803664 - DECISAO

AREsp 2803664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 não pode ser conhecida por falta de interesse recursal, uma vez que não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido; ademais, não há motivo para intervenção judicial sobre critérios de correção de prova de concurso público salvo flagrante ilegalidade; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GISELLE KAREN GOLÇALVES CAMARGO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questão Objetiva, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, §1º, V, Cpc), Embargos De Declaração, Ônus Sucumbencial
Administrativo Processual Civil Concurso Público Anulação De Questão Objetiva Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, §1º, V, Cpc) Embargos De Declaração Ônus Sucumbencial

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Parties

GISELLE KAREN GOLÇALVES CAMARGO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão quanto à fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  2. 2 Se o recurso especial é admissível sem prévia oposição de embargos de declaração
  3. 3 Limites do controle judicial sobre critérios de correção em concurso público e possibilidade de anulação de questão objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 não pode ser conhecida por falta de interesse recursal, uma vez que não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido; ademais, não há motivo para intervenção judicial sobre critérios de correção de prova de concurso público salvo flagrante ilegalidade; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial