RMS 65704 - DECISAO

RMS 65704 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o edital previa apenas duas vagas para a 19ª Circunscrição Judiciária sem reserva para candidatos negros, entendimento compatível com o art. 1º, §1º, da Lei 12.990/2014 (reservas obrigatórias apenas quando vagas >=3) e com precedentes e decisão na Ação Civil Pública nº 1020559-06.2017.8.26.0053; somado ao fato de que a impetrante não foi aprovada dentro do número de vagas previstas no edital, não há direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante: MARIA ESTER CEZARIO; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Étnico Raciais, Vinculação Ao Edital, Reservas De Vagas, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Cotas Étnico Raciais Vinculação Ao Edital Reservas De Vagas Mandado De Segurança

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Parties

MARIA ESTER CEZARIO

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reserva de vagas para candidatos negros apenas quando número de vagas na Circunscrição Judiciária é igual ou superior a três
  2. 2 Contagem de vagas para efeito de reserva por Circunscrição Judiciária versus por Região Administrativa
  3. 3 Existência de direito líquido e certo à nomeação em face da aprovação em lista de cotas

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o edital previa apenas duas vagas para a 19ª Circunscrição Judiciária sem reserva para candidatos negros, entendimento compatível com o art. 1º, §1º, da Lei 12.990/2014 (reservas obrigatórias apenas quando vagas >=3) e com precedentes e decisão na Ação Civil Pública nº 1020559-06.2017.8.26.0053; somado ao fato de que a impetrante não foi aprovada dentro do número de vagas previstas no edital, não há direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ).