AREsp 2826037 - DECISAO

AREsp 2826037 - DECISAO

Conhecer do agravo apenas relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia nos termos do princípio da congruência, não havendo ilegalidade apta a autorizar a substituição da banca examinadora (Tema 485/STF), e porque a pretensão implicaria reexame de provas e matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula 7 STJ), além da ausência de prequestionamento de vários dispositivos apontados pelo recorrente.

Parties
Réu: Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES); Réu: Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UNDF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Interposto)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Controle Jurisdicional De Banca Examinadora, Congruência (limites Da Demanda), Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Controle Jurisdicional De Banca Examinadora Congruência (limites Da Demanda) Cerceamento De Defesa Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES)

Réu

Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UNDF)

Réu

Procedural Posture

Ação De Conhecimento / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Interposto)

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Judiciário para reexaminar critérios de correção de provas em concurso público
  2. 2 aplicação do princípio da congruência (art.141, 322 e 492 do CPC)
  3. 3 possibilidade de anulação ou atribuição integral de pontos em prova discursiva

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia nos termos do princípio da congruência, não havendo ilegalidade apta a autorizar a substituição da banca examinadora (Tema 485/STF), e porque a pretensão implicaria reexame de provas e matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula 7 STJ), além da ausência de prequestionamento de vários dispositivos apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se.