RMS 73327 - DECISAO

RMS 73327 - DECISAO

A Portaria n. 041/AGEPEN/MS que instituiu o Manual do Aluno, ao prever nota mínima de 70 pontos por disciplina, consistiu em modificação superveniente ao edital que não se enquadra na expressão 'demais legislação pertinente' do item 14.9 do edital; tal alteração por ato administrativo posterior viola o princípio da vinculação ao edital e a segurança jurídica, de modo que o candidato tem direito à nomeação e posse conforme sua classificação, com remuneração a partir do início do efetivo exercício.

Parties
Agravante: FABIANO PASTOR DE LIMA; Impetrado: AGEPEN/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Reconsideração E Provimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso ordinário provido
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Nota De Corte, Curso De Formação, Nomeação E Posse, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Vinculação Ao Edital Nota De Corte Curso De Formação Nomeação E Posse Mandado De Segurança

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Parties

FABIANO PASTOR DE LIMA

Agravante

AGEPEN/MS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Reconsideração E Provimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o Manual de Orientação do Aluno instituído pela Portaria n. 041/AGEPEN/MS pode ser considerado 'demais legislação pertinente' prevista no edital do concurso
  2. 2 Se a exigência de nota mínima de 70 pontos por disciplina, prevista em portaria posterior ao edital, pode ser aplicada aos candidatos do certame
  3. 3 Se houve violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e consequente direito à nomeação e posse do recorrido

Ratio Decidendi

A Portaria n. 041/AGEPEN/MS que instituiu o Manual do Aluno, ao prever nota mínima de 70 pontos por disciplina, consistiu em modificação superveniente ao edital que não se enquadra na expressão 'demais legislação pertinente' do item 14.9 do edital; tal alteração por ato administrativo posterior viola o princípio da vinculação ao edital e a segurança jurídica, de modo que o candidato tem direito à nomeação e posse conforme sua classificação, com remuneração a partir do início do efetivo exercício.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso ordinário provido

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 381-382.
  • Dou provimento ao recurso ordinário para assegurar a nomeação e posse do recorrente ao cargo de Agente Penitenciário da AGEPEN/MS, de acordo com a classificação correspondente à sua nota final.