AREsp 2810284 - DECISAO

AREsp 2810284 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o edital limitou o número de vagas e o quantitativo do cadastro de reserva, a impetrante ficou fora desses limites e, portanto, não detinha direito líquido e certo a ser tutelado via mandado de segurança; aplicou-se também a jurisprudência do STF sobre a constitucionalidade da cláusula de barreira e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ, além de serem apontadas deficiências relativas ao prequestionamento e à demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Impetrante: Autora; Réu: Estado de Goiás; Réu: Instituto Americano De Desenvolvimento - IADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência (mandado De Segurança) / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Edital, Mandado De Segurança, Cláusula De Barreira, Cadastro De Reserva, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Edital Mandado De Segurança Cláusula De Barreira Cadastro De Reserva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autora

Impetrante

Estado de Goiás

Réu

Instituto Americano De Desenvolvimento - IADES

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência (mandado De Segurança) / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo para manejo do mandado de segurança
  2. 2 legalidade de cláusula editalícia que limita cadastro de reserva (cláusula de barreira)
  3. 3 legitimidade passiva da banca examinadora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o edital limitou o número de vagas e o quantitativo do cadastro de reserva, a impetrante ficou fora desses limites e, portanto, não detinha direito líquido e certo a ser tutelado via mandado de segurança; aplicou-se também a jurisprudência do STF sobre a constitucionalidade da cláusula de barreira e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ, além de serem apontadas deficiências relativas ao prequestionamento e à demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.