RMS 75502 - DECISAO

RMS 75502 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF (Tema 784) e precedentes do STJ, a aprovação da recorrente em posição além das vagas ofertadas constituiu mera expectativa de direito; não houve demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; os documentos juntados não comprovam direito líquido e certo à nomeação, pelo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrado/coator: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Expectativa De Direito, Contratação Temporária
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Parties

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Prova pré-constituída necessária em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF (Tema 784) e precedentes do STJ, a aprovação da recorrente em posição além das vagas ofertadas constituiu mera expectativa de direito; não houve demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; os documentos juntados não comprovam direito líquido e certo à nomeação, pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.