AREsp 2820811 - DECISAO

AREsp 2820811 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às teses apontadas (art. 1.022 CPC), que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão dentro dos limites do controle jurisdicional a atos de banca examinadora em concurso público, e que, embora a presunção de veracidade do ato administrativo exista, ela pode ser afastada por prova de contradição (no caso, reconhecimento anterior pela mesma banca em concurso diverso). Contudo, a análise fático-probatória realizada pelo Tribunal é imune à revisão na via especial (Súmula 7), e a recorrente não atacou todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283), razão pela qual o recurso especial foi conhecido...

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Cota Racial, Autodeclaração, Heteroidentificação, Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo, Honorários Advocatícios, Separação Dos Poderes, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Cota Racial Autodeclaração Heteroidentificação Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo +4 more

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de confirmação da autodeclaração por heteroidentificação nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei n. 12.990/2014
  3. 3 aplicabilidade do entendimento firmado na ADC 41/DF

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às teses apontadas (art. 1.022 CPC), que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão dentro dos limites do controle jurisdicional a atos de banca examinadora em concurso público, e que, embora a presunção de veracidade do ato administrativo exista, ela pode ser afastada por prova de contradição (no caso, reconhecimento anterior pela mesma banca em concurso diverso). Contudo, a análise fático-probatória realizada pelo Tribunal é imune à revisão na via especial (Súmula 7), e a recorrente não atacou todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283), razão pela qual o recurso especial foi conhecido...

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.