RMS 75494 - DECISAO

RMS 75494 - DECISAO

O acórdão reconheceu a decadência do direito de impetrar mandado de segurança porque o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr na data em que o impetrante tomou ciência de sua reprovação no concurso (28/10/2014); nem a homologação do certame em 2022 nem o indeferimento de requerimento administrativo em 2023 alteram o termo inicial, e pedidos administrativos sem efeito suspensivo não interrompem o prazo, conforme Súmula 430/STF.

Parties
Impetrante/recorrente: ANDERSON FERREIRA MARCELINO; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Decaência, Mandado De Segurança, Súmula 430/stf, Anulação De Questões De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Decaência Mandado De Segurança Súmula 430/stf Anulação De Questões De Prova

Case Brief

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Parties

ANDERSON FERREIRA MARCELINO

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial de 120 dias (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 efeito de pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre a decadência
  3. 3 alcance de decisões que anulam questões de prova a outros candidatos e aplicação do item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

O acórdão reconheceu a decadência do direito de impetrar mandado de segurança porque o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr na data em que o impetrante tomou ciência de sua reprovação no concurso (28/10/2014); nem a homologação do certame em 2022 nem o indeferimento de requerimento administrativo em 2023 alteram o termo inicial, e pedidos administrativos sem efeito suspensivo não interrompem o prazo, conforme Súmula 430/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se