AREsp 2575482 - DECISAO

AREsp 2575482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque não se configurou nulidade pelo suposto cerceamento de defesa: foi respeitada a garantia de sustentação oral prevista no art. 942 do CPC (uma sustentação nessa fase) e não há previsão legal de intimação especial sobre alteração da composição da Turma; ademais, a pretensão de remoção depende de processo seletivo interno e do juízo de conveniência e oportunidade da Administração nos termos do art. 36 da Lei 8.112/1990, não podendo o Judiciário substituir esse juízo administrativo.

Parties
Agravante/impetrante/recorrente: FREDERICO LOPES DE OLIVEIRA DIEHL; Recorrida/interessada: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Desvio De Função, Remoção De Servidor, Preferência Na Remoção, Mandado De Segurança, Sustentação Oral, Nulidade Processual
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Desvio De Função Remoção De Servidor Preferência Na Remoção Mandado De Segurança Sustentação Oral +1 more

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Parties

FREDERICO LOPES DE OLIVEIRA DIEHL

Agravante/impetrante/recorrente

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Recorrida/interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao direito à sustentação oral e ao princípio da não surpresa pela alteração da composição da turma sem intimação
  2. 2 possibilidade de novo pedido de sustentação oral após pedido de vista em julgamento ampliado (art. 942 CPC)
  3. 3 caráter discricionário da remoção por concurso interno e aplicação do juízo de conveniência e oportunidade (art. 36, parágrafo único, Lei 8.112/1990)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque não se configurou nulidade pelo suposto cerceamento de defesa: foi respeitada a garantia de sustentação oral prevista no art. 942 do CPC (uma sustentação nessa fase) e não há previsão legal de intimação especial sobre alteração da composição da Turma; ademais, a pretensão de remoção depende de processo seletivo interno e do juízo de conveniência e oportunidade da Administração nos termos do art. 36 da Lei 8.112/1990, não podendo o Judiciário substituir esse juízo administrativo.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial