AREsp 2823254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não tendo sido interposto Recurso Extraordinário, o que, segundo a Súmula 126/STJ e precedentes, impede o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: DEBORA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Para Pessoas Com Deficiência, Transtorno Do Espectro Autista, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Administrativo Direito Constitucional Direitos Da Pessoa Com Deficiência Processo Civil Concurso Público Cotas Para Pessoas Com Deficiência Transtorno Do Espectro Autista Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

DEBORA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o transtorno do espectro autista autoriza inscrição nas vagas reservadas a pessoas com deficiência em concurso público independentemente de deficiência intelectual
  2. 2 Se o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo que impede o conhecimento do Recurso Especial (aplicação da Súmula 126/STJ)
  3. 3 Requisitos para reconhecimento de deficiência para fins de cotas em concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não tendo sido interposto Recurso Extraordinário, o que, segundo a Súmula 126/STJ e precedentes, impede o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.