RMS 75572 - DECISAO

RMS 75572 - DECISAO

Afasta-se a decadência à luz da jurisprudência do STJ que considera o termo inicial após o encerramento da validade do certame, mas nega-se a segurança porque a previsão editalícia de atribuição de pontos (item 17.8) só se aplica quando a banca acolhe o recurso administrativamente; a anulação decorrente de decisão judicial individual não produz efeito erga omnes para beneficiar terceiros, nos termos do art. 506 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não sendo possível redistribuir pontos a todos os candidatos com base em decisões individuais transitadas em julgado.

Parties
Recorrente/impetrante: Magno Porto de Carvalho; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Atribuição De Pontuação, Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes
Processual Civil Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Anulação De Questões De Prova Objetiva Atribuição De Pontuação Coisa Julgada +1 more

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Parties

Magno Porto de Carvalho

Recorrente/impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança por candidato eliminado em concurso público
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula editalícia que atribui pontos de questões anuladas a todos os candidatos quando a anulação decorre de decisão judicial individual
  3. 3 Se a anulação judicial em ação individual produz efeito erga omnes e permite redistribuição de pontos a todos os candidatos

Ratio Decidendi

Afasta-se a decadência à luz da jurisprudência do STJ que considera o termo inicial após o encerramento da validade do certame, mas nega-se a segurança porque a previsão editalícia de atribuição de pontos (item 17.8) só se aplica quando a banca acolhe o recurso administrativamente; a anulação decorrente de decisão judicial individual não produz efeito erga omnes para beneficiar terceiros, nos termos do art. 506 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não sendo possível redistribuir pontos a todos os candidatos com base em decisões individuais transitadas em julgado.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.