REsp 2174301 - DECISAO

REsp 2174301 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por inexistir violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC; o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e enfrentou a controvérsia, sendo vedado ao STJ, no recurso especial, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Amapá; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Candidato Aprovado Fora Do Número De Vagas, Fundamentação Do Acórdão (art. 489, §1º, IV, Cpc)
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação De Candidato Aprovado Fora Do Número De Vagas Fundamentação Do Acórdão (art. 489, §1º, Iv, Cpc)

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Parties

Estado do Amapá

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento Do Recurso)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC por ausência de fundamentação do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 784 — RE 837.311/PI) acerca da nomeação de aprovados fora do número de vagas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por inexistir violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC; o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e enfrentou a controvérsia, sendo vedado ao STJ, no recurso especial, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.