AREsp 2794313 - DECISAO

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Não houve omissão; o Tribunal regional motivadamente concluiu que o edital exigia graduação em Ciências Biológicas, Biomedicina ou Farmácia e que a impetrante, graduada em Biotecnologia, não se enquadra nessa exigência; reconhecer o contrário exigiria reexame de questões fático-probatórias e das cláusulas editalícias, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi improvido.

Parties
Agravante: Júlia Catarina Vieira Reuwsaat; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Do Edital, Formação Exigida, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processo Civil Concurso Público Vinculação Do Edital Formação Exigida Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Júlia Catarina Vieira Reuwsaat

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se títulos de pós-graduação (mestrado e doutorado) configuram formação superior exigida em edital de concurso
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão; o Tribunal regional motivadamente concluiu que o edital exigia graduação em Ciências Biológicas, Biomedicina ou Farmácia e que a impetrante, graduada em Biotecnologia, não se enquadra nessa exigência; reconhecer o contrário exigiria reexame de questões fático-probatórias e das cláusulas editalícias, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.