AREsp 2816517 - DECISAO

AREsp 2816517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação normativa apontada (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, mantida a impossibilidade de admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: ELIELTON CARLOS PURCINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Ato Administrativo, Avaliação Psicológica Em Concurso Público, Publicidade Dos Atos Administrativos, Controle Judicial Da Avaliação Técnica
Administração Pública Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Anulação De Ato Administrativo Avaliação Psicológica Em Concurso Público Publicidade Dos Atos Administrativos Controle Judicial Da Avaliação Técnica

Case Brief

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Parties

ELIELTON CARLOS PURCINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação normativa adequada torna inadmissível o recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se a pretensão do recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a falta de publicidade do ato administrativo que excluiu o candidato torna o ato inválido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação normativa apontada (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, mantida a impossibilidade de admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.