AREsp 2805096 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não houve cerceamento de defesa, o exame psicológico tinha previsão legal e critérios objetivos no edital, e o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório e de disposições locais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: Paulo Henrique Munhoz Araujo; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso Público, Exame Psicológico Eliminatório, Duplo Grau Na Esfera Administrativa, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial
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Parties

Paulo Henrique Munhoz Araujo

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 355, I, 370, 489, § 1º, IV e VI e 1022, § único, II, do CPC
  2. 2 violação ao art. 37, §§ 1º e 3º, do Decreto n. 9.739/19
  3. 3 alegação de invalidade do Laudo Psicológico nº DP-865/314/22

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não houve cerceamento de defesa, o exame psicológico tinha previsão legal e critérios objetivos no edital, e o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório e de disposições locais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela Súmula 280 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.