AREsp 2634566 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não evidenciam vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; tratam de questão de mérito que não foi apreciada no acórdão embargado em razão de falta de juízo prévio de admissibilidade do recurso especial; a Corte a quo fundamentou suficientemente a decisão e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento das matérias (Súmula 211/STJ e súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Autor: Arthur Roberto Fernandes Contreiras; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Concurso Público, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

Arthur Roberto Fernandes Contreiras

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de omissão no acórdão embargado
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não evidenciam vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; tratam de questão de mérito que não foi apreciada no acórdão embargado em razão de falta de juízo prévio de admissibilidade do recurso especial; a Corte a quo fundamentou suficientemente a decisão e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento das matérias (Súmula 211/STJ e súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração