AREsp 2825853 - DECISAO

AREsp 2825853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WILLIAN DIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Anulação De Questões De Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WILLIAN DIAS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 possibilidade e limites da atuação do Poder Judiciário sobre questões de concurso público
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.