AREsp 2824373 - DECISAO

AREsp 2824373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a produção de prova pericial ou a utilização de prova emprestada não demonstraram aptidão para modificar o resultado, tendo em vista que pedido similar foi julgado improcedente em ação anterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FELLIPE DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Produção De Prova Pericial, Prova Emprestada, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Produção De Prova Pericial Prova Emprestada Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FELLIPE DA SILVA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a produção de prova pericial ou a utilização de prova emprestada não demonstraram aptidão para modificar o resultado, tendo em vista que pedido similar foi julgado improcedente em ação anterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial