RMS 75627 - DECISAO

RMS 75627 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente, aprovada além do número de vagas, não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos nem o inequívoco interesse da Administração em preenchê-los; contratações temporárias não demonstraram, por si só, preterição, e não se admite dilação probatória em mandado de segurança.

Parties
Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ
Outcome
recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Contratações Temporárias, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Contratações Temporárias +1 more

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Parties

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se contratações temporárias caracterizam preterição de concursados aprovados
  3. 3 Admissibilidade de dilação probatória em mandado de segurança (prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente, aprovada além do número de vagas, não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos nem o inequívoco interesse da Administração em preenchê-los; contratações temporárias não demonstraram, por si só, preterição, e não se admite dilação probatória em mandado de segurança.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Manter integralmente o acórdão recorrido
  • Publique-se